Escritura de transação
O que é escritura de transação?
É o contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de um litígio por concessões mútuas, o que também pode ocorrer de forma preventiva, antes mesmo do litígio.
Para que serve?
Para prevenir ou terminar um litígio mediante acordo entre elas.
Quem deve comparecer?
Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do acordo.
Exemplo: no empréstimo, o credor e o devedor.
Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o fiador, por exemplo.
Dúvidas Frequentes
O que pode ser transacionado?
Somente podem ser objeto da transação direitos patrimoniais de caráter privado.
Qual o valor da escritura de transação?
A base de cálculo será o valor do objeto de conflito ou estimado pelas partes.
A escritura de transação pode recair sobre direitos contestados em juízo?
Sim, será feita a escritura pública, que deverá ser homologada pelo juiz.
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