Escritura de emancipação de menores
O que é escritura de emancipação?
É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
Para que serve?
A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.
Quem deve comparecer?
Ambos os pais. Contudo, poderá ser concedida por apenas um deles, se falecido o outro ou foi destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.
Dúvidas Frequentes
Como fazer a emancipação de meu filho? Que documentos são necessários?
Para fazer a emancipação são necessárias as presenças dos pais (os dois) e do menor. Todos devem apresentar a carteira de identidade e o CPF (se tiverem). O menor deve ter entre 16 e 18 anos de idade.
Posso fazer a emancipação sem um dos pais?
Sim. É possível um dos pais ser representado por procuração.
O pai do menor sumiu. Posso fazer a emancipação?
Sim. A lei permite que, havendo uma justa causa como esta, a emancipação seja feita somente por um dos pais.
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