Escritura de compromisso de manutenção de estrangeiro
O que é escritura de compromisso de manutenção
É uma escritura na qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior.
Para que serve?
Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter (financeiramente):
i) um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou
ii) uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.
Quem deve comparecer?
Apenas aquele que proverá a mantença da pessoa, se responsabilizando pela sua estada.
Dúvidas Frequentes
Meu namorado é estrangeiro e vem passar férias no Brasil. Vocês fazem a escritura de compromisso de manutenção?
Sim. Basta solicitar no formulário de pedidos.
Planejo convidar meus pais ao mesmo tempo. Significa que deve ser uma carta de manutenção para os dois ou cada um precisa ter um documento diferente?
Pode ser numa única escritura. É conveniente esclarecer se há alguma exigência contrária junto à Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro.
Para fazer o compromisso de manutenção para quem é solteiro qual documento apresenta?
Basta se declarar solteiro.
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